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    64 atos encontrados
    Nº 97
    Lei Complementar
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    Data: 04/03/2011
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre o parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas de dívidas de consumidores juntos à Autarquia Municipal Sanebavi - Saneamento Básico Vinhedo, autoriza a dispensa de distribuição de ação judicial de execução fiscal com base no pequeno valor da cobrança na forma que especifica e dá outras providências.
    Obs: Quantidade máxima de parcelas: até 120 vezes (para débitos vencidos até 2009)
    Nº 95
    Lei Complementar
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    Vínculos
    Data: 04/03/2011
    Situação: Em vigor
    Altera dispositivos na Lei Municipal n.º 1.246, de 28 de dezembro de 1984 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
    Nº 86
    Lei Complementar
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    Vínculos
    Data: 12/05/2009
    Situação: Revogada Totalmente
    Altera a Lei Complementar n.º 72, de 16 de agosto de 2007, seus Anexos II, III, VI, VIII e IX, e dá outras outras providências.
    Nº 84
    Lei Complementar
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    Data: 08/04/2009
    Situação: Vigência Esgotada
    Dispõe sobre a instituição do Programa de Liquidação de Débitos inscritos em Dívida Ativa - PLDDA de preços públicos junto à Autarquia Municipal SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo mediante a concessão de anistia de juros e multa, e dá outras providências.
    Nº 3172
    Lei Ordinária
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    Data: 16/07/2008
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Parceria e Doação, visando à implantação de sistema de coleta e afastamento de esgotos sanitários no Condomínio Morada dos Executivos - Fazenda São Joaquim, Condomínio Estância Marambaia, Loteamento Sol de Vinhedo e Distrito Industrial celebrado com a Autarquia Municipal SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo e a regular alteração/inclusão nas Leis Municipais nº 2.853, de 21 de julho de 2005 - Plano Plurianual (PPA,) nº 2.853, de 21 de julho de 2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nº 3.083, de 21 de dezembro de 2001 - Lei Orçamentária Anual (LOA) e dá outras providências.
    Nº 72
    Lei Complementar
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    Vínculos
    Data: 16/08/2007
    Situação: Revogada Totalmente
    Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.
    Nº 60
    Lei Complementar
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    Vínculos
    Data: 22/08/2006
    Situação: Revogada Totalmente
    Dá nova redação ao artigo 98, da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município de Vinhedo, e dá outras providências.
    Obs: Quantidade máxima de parcelas: até 36 vezes
    Nº 2878
    Lei Ordinária
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    Vínculos
    Data: 13/10/2005
    Situação: Em vigor
    Dispõe sobre alteração dos artigos 4º, 7º, 15, 16, 31, 33, 47, 53, 54, 56 e 84 da Lei Municipal nº 2.826, de 01 de fevereiro de 2005
    Nº 2826
    Lei Ordinária
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    Vínculos
    Data: 01/02/2005
    Situação: Regulamentada
    Dispõe sobre as atribuições e competências da Autarquia Municipal SANEBAVI, e dá outras providências.
    Nº 52
    Lei Complementar
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    Vínculos
    Data: 01/01/2005
    Situação: Revogada Totalmente
    Reorganiza a criação e a estrutura da Autarquia Municipal SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo, e dá outras providências.
    Nº 46
    Lei Complementar
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    Data: 01/04/2004
    Situação: Em vigor
    Cria a Autarquia Municipal SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo
    Nº 2768
    Lei Ordinária
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    Vínculos
    Data: 01/04/2004
    Situação: Revogada Parcialmente
    Dispõe sobre atribuições e competência da Saneamento Básico Vinhedo - SANEBAVI.
    Nº 27
    Lei Complementar
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    Vínculos
    Data: 27/12/2000
    Situação: Revogada Parcialmente
    Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 e dá outras providências.
    Obs: Quantidade máxima de parcelas: até 24 vezes | Valor mínimo R$ 25,00
    Nº 1246
    Lei Ordinária
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    Vínculos
    Data: 28/12/1984
    Situação: Alterada
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre o código tributário do município de Vinhedo e dá outras providências.
    Obs: Dívida ativa - Art. 93 | Quantidade máxima de parcelas - Art. 98 (até 12 parcelas)
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