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O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), regulamentada pelo Decreto Municipal nº 341, de 23 de outubro de 2023.
 
O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte,contemplando bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação. Tem o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades, garantindo o alinhamento com o planejamento estratégico, bem como subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.
 
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PCA 2024