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    RESOLUÇÃO Nº 1, 20 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre a instalação, manutenção e funcionamento de unidade líquida de sedimentação e digestão (tanque séptico/fossa séptica) destinado a coleta de dejetos sanitários domiciliares das áreas desprovidas de rede pública coletora de efluentes/esgoto no município de Vinhedo - SP e dá outras providências. 20/01/2020 554
    LEI COMPLEMENTAR Nº 184, 15 DE ABRIL DE 2021 Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos - PERD/2021 – para pagamento de débitos decorrentes de preços públicos no âmbito da SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo, e dá outras providências. 15/04/2021 526
    DECRETO Nº 110, 19 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a decretação da Operação Estiagem 2020, decorrente de períodos de estiagem e escassez hídrica, e Requisição Administrativa de recursos hídricos particulares em todo território do Município de Vinhedo, bem como eventuais aplicações de medidas sancionatórias de natureza administrativa, e dá outras providências. 19/05/2020 514
    PORTARIA Nº 129, 20 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre novo modelo padrão de "abrigo de cavalete de ligação de água" ou "caixa de proteção para hidrômetro", a ser exigido do usuário do sistema de abastecimento de água da Autarquia Municipal SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo- SP e dá outras providências. 20/07/2017 499
    DECRETO Nº 216, 10 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência disposto no art. 9.° do Decreto Municipal n.° 110, de 19 de maio de 2020 ” Operação Estiagem 2020 10/09/2020 488
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    DECRETO Nº 388, 18 DE OUTUBRO DE 2024 Decreta Situação de Emergência para fins de preservação hídrica e enfrentamento às ondas de calor e estiagem atípica do Município de Vinhedo, e dá outras providências. 18/10/2024 15
    DECRETO Nº 199, 14 DE JUNHO DE 2024 Regulamenta a aplicação de descontos nas contas de água e esgoto conforme disposto na Lei nº 4.289, de 22 de maio 2024, durante o período de emergência hídrica no município. 14/06/2024 7
    LEI ORDINÁRIA Nº 4289, 22 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Saneamento Básico Vinhedo – SANEBAVI, a conceder desconto nas tarifas de água e esgoto cobradas pela Autarquia, e dá outras providências. 22/05/2024 129
    DECRETO Nº 170, 20 DE MAIO DE 2024 Decreta situação de emergência para fins de preservação hídrica e enfrentamento as ondas de calor e estiagem atípica do município de Vinhedo, e dá outras providências. 20/05/2024 35
    RESOLUÇÃO Nº 539, 04 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos valores dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Vinhedo - SP, e dá outras providências. 04/01/2024 61
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