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O Conselho Municipal de Regulação e Controle Social (CMRCS) foi criado através da Lei nº 3.605, de 03 de abril de 2014. Trata-se de um órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, no âmbito do município de Vinhedo, competindo-lhe:
I - avaliar as propostas de fixação, revisão e reajusta tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do município (para consultar os documentos pertinentes, clique aqui);
II - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviço;
III- elaborar,  deliberar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas posteriores alterações.

Em decorrência da ratificação da segunda alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ, a Resolução ARES-PCJ nº 01/2011 (art. 3º, inciso VIII) foi modificada, excluindo o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do rol de entidades que compõem o Conselho de Regulação e Controle Social. Anteriormente, a Resolução nº 109/2015 (art. 4º) já havia determinado, também, a separação entre as Entidades Técnicas, Organizações da Sociedade Civil e Entidades de Defesa do Consumidor relacionadas ao setor de saneamento, classificando-as como categorias distintas. Dessa forma, foi necessária a expedição de uma nova Lei Municipal de Criação do Conselho, com as seguintes atualizações: 
1- Exclusão do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
2- Desmembramento das entidades mencionadas anteriormente (Entidades Técnicas, Organizações da Sociedade Civil e Entidades de Defesa do Consumidor), conforme previsto anteriormente na alínea B, do inciso II, do Art. 3º da Lei nº 3.605, de 03/04/2012, que instituiu originalmente o Conselho.

Portanto, a LEI VIGENTE corresponde a Lei nº 4.384, de 23 de outubro de 2025.

 

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  REUNIÕES 
O CMRCS não tem um calendário pré-estabelecido de reuniões. Quando há agenda, as divulgações de data, horário e local são feitas de forma antecipada nos meios oficiais do Município, conforme artigo 2º da Lei Municipal nº 3.605/2014.
 

Data da reunião	Convocação	Ata da reunião
25/03/2019	1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2019	2019 - Ata de reunião - CMRCS
09/03/2020 - Remarcada para 23/03/2020	1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2020	Remarcada para 23/03/2020
23/03/2020	1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2020 - alteração de data	2020 - Ata de reunião - CMRCS
28/12/2021	1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2021	2021 - Ata de reunião - CMRCS
03/01/2023	1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2023	2022-2023 - Ata de reunião - CMRCS
03/01/2024	1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2024	2023-2024 - Ata de reunião - CMRCS
06/01/2025	1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2025	2025 - Ata de reunião - CMRCS