O Conselho Municipal de Regulação e Controle Social (CMRCS) foi criado através da
Lei nº 3.605, de 03 de abril de 2014. Trata-se de um órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, no âmbito do município de Vinhedo, competindo-lhe:
I - avaliar as propostas de fixação, revisão e reajusta tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do município (para consultar os documentos pertinentes,
clique aqui);
II - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviço;
III- elaborar, deliberar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas posteriores alterações.
REUNIÕES
O CMRCS não tem um calendário pré-estabelecido de reuniões. Quando há agenda, as divulgações de data, horário e local são feitas de forma antecipada nos meios oficiais do Município, conforme artigo 2º da Lei Municipal nº 3.605/2014.
CONVOCAÇÕES REUNIÕES
1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2019
1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2020
1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2020 - alteração de data
1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2021
1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2023
1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2024
ATAS REUNIÕES
2019 - Ata de reunião - CMRCS
2020 - Ata de reunião - CMRCS
2021 - Ata de reunião - CMRCS
2022-2023 - Ata de reunião - CMRCS
2023-2024 - Ata de reunião - CMRCS