SANEBAVI - SP - Conselho Municipal de Regulação e Controle Social

Conselho Municipal de Regulação e Controle Social

Conselho Municipal de Regulação e Controle Social - CMRCS

AVALIAR

O Conselho Municipal de Regulação e Controle Social (CMRCS) foi criado através da Lei nº 3.605, de 03 de abril de 2014. Trata-se de um órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, no âmbito do município de Vinhedo, competindo-lhe:
I - avaliar as propostas de fixação, revisão e reajusta tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do município (para consultar os documentos pertinentes, clique aqui);
II - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviço;
III- elaborar, deliberar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas posteriores alterações.

MEMBROS
Os membros do CMRCS são nomeados através de Decreto Municipal.
Conforme art. 4º da Lei de criação, nº 3.605/2014, o mandato dos membros titulares e suplentes será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, desde que referendado pelos respectivos fóruns que os elegeram.

A atual composição do CMRCS está disposta no Decreto nº 310/2023

Representante	Titular	Suplente
Titular de Serviços de Saneamento	José Carlos Belussi Junior	Jaderson José Spina
Órgãos governamentais - Setor Saneamento	Milton Ricardo Ribolli	Joel Henrique Vieira
Prestadores de Serviços de Saneamento	Murilo Cesar Vicentin Sacheto	Gabriel Azevedo de Carvalho
Sociedade Civil	Saul Gonçalo Braga	Valmir Sebastião Gallo
Entidades técnicas	Vittorio Gilberto Zottino	Francisco Paulo Olive Barijan
Condema	Silvey Fabiano Mendes Fiori	Carlos Eduardo Diniz

Abaixo você pode conferir os membros de anos anteriores:
2018 - Decreto 309/2018
2020 - Decreto 008/2020

2021 - Decreto 218/2021
2022 - Decreto 391/2022

REUNIÕES
O CMRCS não tem um calendário pré-estabelecido de reuniões. Quando há agenda, as divulgações de data, horário e local são feitas de forma antecipada nos meios oficiais do Município, conforme artigo 2º da Lei Municipal nº 3.605/2014.

Data da reunião	Convocação	Ata da reunião
25/03/2019	1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2019	2019 - Ata de reunião - CMRCS
09/03/2020 - Remarcada para 28/03/2020	1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2020	Remarcada para 28/03/2020
23/03/2020	1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2020 - alteração de data	2020 - Ata de reunião - CMRCS
28/12/2021	1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2021	2021 - Ata de reunião - CMRCS
03/01/2023	1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2023	2022-2023 - Ata de reunião - CMRCS
03/01/2024	1ª Convocação de Reunião Ordinária de 2024	2023-2024 - Ata de reunião - CMRCS

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