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Legislação e Normativas
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Legislação e Normativas
Atualizado em: 03/08/2026 às 10h30
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23 atos encontrados
Nº 259
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo na Lei Complementar nº 244, de 25 de setembro de 2025, que institui o Programa Especial de Regularização de Débitos - PERD/2025 - para pagamento de débitos decorrentes de preços públicos no âmbito da SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 19/06/2026 na edição: 2474
Obs: Prorrogação até 18/12/2026
Nº 257
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo na Lei Complementar nº 244, de 25 de setembro de 2025, que institui o Programa Especial de Regularização de Débitos - PERD/2025 - para pagamento de débitos decorrentes de preços públicos no âmbito da SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2026 na edição: 2403
Obs: Alteração do art. 1º § 4º - Dispensa a entrada para os contribuintes com parcelamento adimplente e para quem não tem parcelamento em aberto.
Nº 253
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar n.º 244, de 25 de setembro de 2025 que Institui o Programa Especial de Regularização Débitos - PERD/2025 - para pagamento de débitos decorrentes de preços públicos no âmbito da SANEBAVI, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/01/2026 na edição: 2276
Obs: Inclusão dos débitos vencidos em 2025
Nº 244
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 25/09/2025
Situação: Prorrogada
Autoria: Executivo
Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos - PERD/2025 - para pagamento de débitos decorrentes de preços públicos no âmbito da SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 26/09/2025 na edição: 2149
Obs: Vigência até 30/06/2026
Nº 197
Lei Complementar
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Data: 30/03/2023
Situação: Vigência Esgotada
Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos - PERD/2023 - para pagamento de débitos decorrentes de preços públicos no âmbito da SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo, e dá outras providências.
Nº 194
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 16/03/2023
Situação: Em vigor
Altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, o Plano Municipal de Saneamento Básico de Vinhedo, e dá outra sprovidências.
Obs: ATENÇÃO: O Plano na íntegra pode ser consultado no menu SANEBAVI: Plano de Saneamento Básico
Nº 184
Lei Complementar
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Data: 15/04/2021
Situação: Vigência Esgotada
Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos - PERD/2021 – para pagamento de débitos decorrentes de preços públicos no âmbito da SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo, e dá outras providências.
Nº 180
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 17/12/2020
Situação: Em vigor
Altera a redação do artigo 98, da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município de Vinhedo, e dá outras providências.
Obs: Quantidade máxima de parcelas: até 60 vezes
Nº 164
Lei Complementar
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Data: 20/12/2018
Situação: Vigência Esgotada
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no âmbito da SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo, como forma de promover a liquidação de débito com a Autarquia, decorrentes de preços públicos vencidos até 31/12/2018, e dá outras providências.
Nº 152
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 24/04/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.
Nº 138
Lei Complementar
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Data: 15/12/2015
Situação: Vigência Esgotada
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no âmbito da SANEBAVI – Saneamento Básico Vinhedo, como forma de promover a liquidação de débito com a Autarquia, decorrentes de preços públicos vencidos até 31/12/2014, e dá outras providências.
Nº 119
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/11/2012
Situação: Alterada
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, o Plano Municipal de Saneamento Básico de Vinhedo, e dá outras providências.
Obs: ATENÇÃO: O Plano na íntegra pode ser consultado no menu SANEBAVI: Plano de Saneamento Básico
Nº 109
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 20/12/2011
Situação: Revogada Totalmente
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.
Nº 103
Lei Complementar
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Data: 08/09/2011
Situação: Vigência Esgotada
Institui o Programa SANEBAVI de Liquidação Incentivada - PSLI, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários da Autarquia Municipal SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2010.
Nº 97
Lei Complementar
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Data: 04/03/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas de dívidas de consumidores juntos à Autarquia Municipal Sanebavi - Saneamento Básico Vinhedo, autoriza a dispensa de distribuição de ação judicial de execução fiscal com base no pequeno valor da cobrança na forma que especifica e dá outras providências.
Obs: Quantidade máxima de parcelas: até 120 vezes (para débitos vencidos até 2009)
Nº 95
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 04/03/2011
Situação: Em vigor
Altera dispositivos na Lei Municipal n.º 1.246, de 28 de dezembro de 1984 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Nº 86
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 12/05/2009
Situação: Revogada Totalmente
Altera a Lei Complementar n.º 72, de 16 de agosto de 2007, seus Anexos II, III, VI, VIII e IX, e dá outras outras providências.
Nº 84
Lei Complementar
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Data: 08/04/2009
Situação: Vigência Esgotada
Dispõe sobre a instituição do Programa de Liquidação de Débitos inscritos em Dívida Ativa - PLDDA de preços públicos junto à Autarquia Municipal SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo mediante a concessão de anistia de juros e multa, e dá outras providências.
Nº 72
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 16/08/2007
Situação: Revogada Totalmente
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.
Nº 60
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/08/2006
Situação: Revogada Totalmente
Dá nova redação ao artigo 98, da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município de Vinhedo, e dá outras providências.
Obs: Quantidade máxima de parcelas: até 36 vezes
Nº 52
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 01/01/2005
Situação: Revogada Totalmente
Reorganiza a criação e a estrutura da Autarquia Municipal SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo, e dá outras providências.
Nº 46
Lei Complementar
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Data: 01/04/2004
Situação: Em vigor
Cria a Autarquia Municipal SANEBAVI - Saneamento Básico Vinhedo
Nº 27
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/12/2000
Situação: Revogada Parcialmente
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 e dá outras providências.
Obs: Quantidade máxima de parcelas: até 24 vezes | Valor mínimo R$ 25,00
Seta
Telefone: 0800 774 7123
Endereço: Rua Nove de Julho, 533 - Centro | CEP: 13280-083
Operacional: 24 horas | Administrativo: 2ª a 6ª das 9h às 16h
CNPJ: 06.252.986/0001-73
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