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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.

Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade.

Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.

Para consultar a LOA, clique sobre o ano desejado:

2019 - Lei n.º 3.860, de 13 de dezembro de 2018.
2020 - Lei n.º 3.920, de 17 de dezembro de 2019.
2021 - Lei n.º 3.956, de 17 de dezembro de 2020.
2022 - Lei n.º 4.033, de 14 de dezembro de 2021.
2023 - Lei n.º 4.148, de 30 de novembro de 2022.