Pedido de consulta ao cadastro técnico

Carta de Serviços

Atualizado em: 06/05/2024 às 02h15

Certidões, atestados, cópias e pedidos de informações/consulta

Pedido de consulta ao cadastro técnico

I. O que é?
É a solicitação de consulta ao cadastro técnico das redes de água e esgotamento sanitário.

II. Quando solicitar?
Quando o cliente precisa elaborar projetos de implantação de redes de gás, fibra ótica, energia elétrica, entre outros, visto que essas implantações podem representar risco aos ativos desta Autarquia e, com isso, risco aos sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do município.

III. Onde solicitar?

Canais de Solicitação
Presencial	Rua Nove de Julho, 533 - Centro – mediante agendamento OBRIGATÓRIO através do link disponível no site www.sanebavi.com.br
E-mail	atendimento.publico@sanebavi.com.br Informar o serviço solicitado.

IV. Quem pode solicitar?
O representante da empresa com vínculo devidamente comprovado.

V. Quais são os documentos necessários (cópias)?
a) Requerimento de solicitação de consulta ao cadastro técnico devidamente preenchido.
b) Cópia do contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial e Cadastro do CNPJ emitido pela Receita Federal.
c) Cópia do RG e CPF do proprietário/sócio administrador.
d) Caso o pedido seja realizado por terceiros (funcionários ou representantes das empresas), estes devem apresentar além dos documentos já mencionados, a cópia dos seus documentos pessoais (RG/CPF ou CNH) e Procuração simples em que o sócio administrador o autorize a solicitar o serviço.

VI. Qual é o tempo estimado de espera para o atendimento?
a) De forma presencial, não havendo impedimentos ou imprevistos, o tempo de espera para o atendimento varia entre 15 a 30 minutos, a partir da busca no balcão de triagem.
b) Através de e-mail o prazo para a leitura do mesmo é de até 06 dias úteis.

VII. Qual é o prazo para a emissão do documento?
Não havendo impedimentos ou imprevistos, a consulta ao cadastro técnico é liberada em até 20 dias úteis após a solicitação do serviço.

VIII. Qual é o custo?
A taxa desse serviço é cobrada no valor de R$25,98 como “Certidões, atestados e declarações” conforme tabela de referência vigente, homologada pela Agência Reguladora ARES – PCJ. Se for necessária a impressão de folhas para entrega ao requerente, a partir de 10 folhas em tamanho A4, é cobrada a taxa já citada mais o excedente por folha, que equivale a R$0,27 cada. Se houver necessidade de cópia ou digitalização do acervo físico de folhas que não sejam em tamanho A4, o custo correspondente será repassado ao requerente. O pedido só será entregue, mediante a comprovação do pagamento.

IX. Qual é a forma de pagamento?
É emitida uma guia para pagamento em até 07 dias. Caso não seja quitada no prazo mencionado, o requerente deve solicitar a guia atualizada com novo vencimento, que também terá o prazo de 07 dias para pagamento. Se não ocorrer o pagamento da referida guia no prazo de vencimento e esta não for atualizada em até 90 dias, o pedido será cancelado e a documentação arquivada automaticamente.

X. Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
1. Solicitação: solicite à Sanebavi a consulta ao cadastro técnico das redes, apresentando os documentos necessários.
2. Abertura de Protocolo: o pedido é registrado no sistema e o número de protocolo é informado ao requerente.
3. Liberação do cadastro técnico para consulta: o Setor responsável libera o acesso ao Cadastro Técnico e a um Manual com instruções para interpretação do referido cadastro, ambos via nuvem e de forma nominal, para os e-mails indicados no formulário.
4. Retorno ao requerente: é solicitada uma confirmação de que o acesso está funcional e, somente após isso, o processo é encerrado.

Nota¹: O usuário que não apresentar a confirmação terá seu acesso cancelado.

Nota²: O acesso ficará disponível aos e-mails indicados por, no máximo, 1 ano. Após esse período, uma nova requisição de acesso será deverá ser feita. Se o acesso não for mais necessário antes desse prazo, o requerente deverá informar a Sanebavi para remover o acesso ao(s) email(s).

XI. Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Por enquanto não há como acompanhar este serviço pela internet, contudo, você pode entrar em contato com a Sanebavi para mais informações.

XII. Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
Competências e atribuições da Sanebavi
Lei Municipal 2.826/2005
Lei Municipal 2.878/2005

Agência Reguladora
Resolução ARES-PCJ nº 539/2024

XIII. Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

XIV. Qual é a forma de prestação do serviço?
O serviço é prestado através de meio eletrônico (e-mail e link no “Google Drive”).

XV. Onde posso apresentar as manifestações sobre a prestação do serviço?
a) As manifestações sobre o serviço podem ser apresentadas ao Setor de Atendimento ao Público através do telefone 0800 774 7123, e-mail atendimento.publico@sanebavi.com.br ou presencialmente. No ato do atendimento, você deve pedir um número de registro de protocolo, que será usado para acompanhar e comprovar sua solicitação.
b) A Ouvidoria pode ser acionada depois, somente quando os setores não resolverem o problema ou não atenderem satisfatoriamente à manifestação. O fornecimento do protocolo é imprescindível para a localização do chamado inicial e obrigatório para o registro da solicitação em nossa Ouvidoria.

Avaliar Serviço