6- Ligações de água e esgoto definitivas

Carta de Serviços

Atualizado em: 15/05/2024 às 15h41

Empreendimentos

6- Ligações de água e esgoto definitivas

I. O que é?
É a interligação da rede pública com o ponto de entrega de água e coleta de esgoto na unidade consumidora de forma definitiva, ou seja, por prazo indeterminado.
Restrições:
a) Para a solicitação desse serviço, o empreendedor deve ter a diretriz cumprida e os projetos hidráulicos executados, devidamente fiscalizados pela autarquia.

II. Quando solicitar?
Quando os projetos das redes de água e esgoto/projetos hidráulicos forem aprovados pela autarquia e devidamente fiscalizados

III. Onde solicitar?
Presencialmente, no Setor de Atendimento ao Público, situado à Rua Nove de Julho, 533 - Centro, mediante agendamento OBRIGATÓRIO através do link disponível no site www.sanebavi.com.br

IV. Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa que comprove o vínculo com o empreendimento.

V. Quais são os documentos necessários (cópias)?
a) Requerimento de solicitação da ligação definitiva de água e esgoto.
b) Cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial e Cadastro do CNPJ emitido pela Receita Federal.
c) Cópia do RG e CPF do proprietário/sócio administrador.
d) Caso o pedido seja realizado por terceiros (funcionários ou representantes das empresas), estes devem apresentar além dos documentos já mencionados, a cópia do seu RG e CPF (ou CNH) e Procuração simples em que o sócio administrador o autorize a solicitar o serviço.
e) Cópia dos Projetos executados “AS BUILT” ou no caso de construção civil, cópia dos Projetos aprovados pela autarquia.

VI. Qual é o tempo estimado de espera para o atendimento?
Não havendo impedimentos ou imprevistos, o tempo de espera para o atendimento varia entre 15 a 30 minutos, a partir da busca no balcão de triagem.

VII. Qual é o prazo para a prestação do serviço?
Não havendo impedimentos ou imprevistos, o serviço é realizado nos seguintes prazos:
a) Para a vistoria ou orientação das instalações de montagem do padrão: até 3 dias úteis após a comprovação do pagamento.
b) Para realização do serviço: até 10 dias úteis para a ligação, contados a partir da data de aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares.

VIII. Qual é o custo?
a) A taxa da ligação de água pode variar entre R$663,01 (em vias não asfaltadas), R$789,41 (na calçada) ou R$874,47 (em vias asfaltadas) conforme tabela de referência vigente, homologada pela Agência Reguladora ARES - PCJ.
b) A taxa da ligação de esgoto pode variar entre R$681,52 (em vias não asfaltadas), R$807,92 (na calçada) ou R$892,98 (em vias asfaltadas) conforme tabela de referência vigente, homologada pela Agência Reguladora ARES - PCJ.
c) Caso a tabela de preços seja reajustada após o pedido do serviço e o cliente dê causa ao atraso da execução por falta de cumprimento ao padrão das instalações, é cobrada a diferença entre o valor da data do pedido e o valor reajustado. A diferença é lançada na próxima conta de água/esgoto a ser faturada.
d) Caso o cliente solicite a ligação de água e esgoto em conjunto, na abertura do protocolo é cobrada a taxa de R$1.597,33 (correspondente à soma da ligação de água na calçada + ligação de esgoto na calçada, separadamente). Entretanto, se for possível executar os dois serviços no mesmo lado do terreno, aproveitando a mesma abertura de vala, pode ser concedido um desconto e as diferenças entre a cobrança inicial e o serviço de fato executado, é descontada em contas futuras, conforme detalhes a seguir:
1. Ligação de água e esgoto em vias não asfaltadas: valor integral de R$1.008,12, gerando um desconto em contas futuras de R$589,21
2. Ligação de água e esgoto em vias asfaltadas: valor integral de R$1.185,96 gerando um desconto em contas futuras de R$411,37
3. Ligação de água e esgoto na calçada: valor integral de R$1.086,49, gerando um desconto em contas futuras de R$510,84
ATENÇÃO: A aplicação do desconto não é condicionada a decisão da Sanebavi, mas sim, às características da infraestrutura do local. Se as ligações forem executadas em lados diferentes porque não há condições de fazer do mesmo lado, por exemplo, não é possível a aplicação do desconto. Sendo certo que, conforme mencionado anteriormente, ele só é concedido quando é possível executar os serviços no mesmo lado.

IX. Qual é a forma de pagamento?
É emitida uma guia para pagamento em até 07 dias. Caso não seja quitada no prazo mencionado, o requerente deve solicitar a guia atualizada com novo vencimento, que também terá o prazo de 07 dias para pagamento. Se não ocorrer o pagamento da referida guia no prazo de vencimento e esta não for atualizada em até 90 dias, o pedido será cancelado e a documentação arquivada automaticamente.

X. Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
1. Solicitação: solicite à Sanebavi a realização do serviço e o CANCELAMENTO da ligação provisória, apresentando os documentos necessários.
2. Pagamento da taxa: efetue o pagamento da taxa referente ao serviço.
3. Montagem da caixa padrão do cavalete e da caixa de gordura: monte a caixa padrão do cavalete e a caixa de gordura conforme croqui fornecido pela autarquia.
4. Vistoria: após a montagem da caixa padrão e caixa de gordura, informe à Sanebavi através do telefone ou compareça na sede administrativa para que seja feita a vistoria. Caso a vistoria seja reprovada, o requerente será informado no local ou através de contato telefônico sobre o motivo da reprovação e providências corretivas necessárias. Após a correção da instalação por parte do requerente, este deverá solicitar uma nova vistoria através de contato telefônico informando o número do protocolo do serviço. Se esta comunicação não for efetuada, o processo ficará suspenso, aguardando o aviso do requerente. Após 90 dias do processo suspenso, o mesmo será encaminhado automaticamente para arquivo.
5. Interligação da ligação à rede pública: sendo aprovado, o serviço é realizado através do Departamento de Obras e Manutenção.

XI. Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Por enquanto não há como acompanhar este serviço pela internet, contudo, você pode entrar em contato com a Sanebavi para mais informações.

XII. Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
Competências e atribuições da Sanebavi
Lei Municipal 2.826/2005
Lei Municipal 2.878/2005

Agência Reguladora
Resolução ARES-PCJ nº 50
Resolução ARES-PCJ nº 539/2024

Normas Técnicas
ABNT NBR nº 5.626
ABNT NBR nº 9.649
ABNT NBR nº 12.218

XIII. Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

XIV. Qual é a forma de prestação do serviço?
O serviço é prestado através de meio presencial no endereço do imóvel.

XV. Onde posso apresentar as manifestações sobre a prestação do serviço?
a) As manifestações sobre o serviço podem ser apresentadas ao Setor de Atendimento ao Público através do telefone 0800 774 7123, e-mail atendimento.publico@sanebavi.com.br ou presencialmente. No ato do atendimento, você deve pedir um número de registro de protocolo, que será usado para acompanhar e comprovar sua solicitação.
b) A Ouvidoria pode ser acionada depois, somente quando os setores não resolverem o problema ou não atenderem satisfatoriamente à manifestação. O fornecimento do protocolo é imprescindível para a localização do chamado inicial e obrigatório para o registro da solicitação em nossa Ouvidoria.

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