4- Ligação de água provisória

Carta de Serviços

Atualizado em: 17/05/2024 às 06h18

Empreendimentos

4- Ligação de água provisória

I. O que é?
É a interligação da rede pública de abastecimento de água com o ponto de entrega de água na unidade consumidora de forma provisória, ou seja, por prazo determinado.

II. Quando solicitar?
Quando os projetos das redes de água e esgoto/projetos hidráulicos forem aprovados pela autarquia e as obras forem iniciadas.

III. Onde solicitar?
Presencialmente, no Setor de Atendimento ao Público, situado à Rua Nove de Julho, 533 - Centro, mediante agendamento OBRIGATÓRIO através de link disponível no site www.sanebavi.com.br

IV. Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa que comprove o vínculo com o empreendimento.

V. Quais são os documentos necessários (cópias)?
a) Requerimento de solicitação da ligação de água provisória.
b) Cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial e Cadastro do CNPJ emitido pela Receita Federal.
c) Cópia do RG e CPF do proprietário/sócio administrador.
d) Caso o pedido seja realizado por terceiros (funcionários ou representantes das empresas), estes devem apresentar além dos documentos já mencionados, a cópia do seu RG e CPF (ou CNH) e Procuração simples em que o sócio administrador o autorize a solicitar o serviço.
e) Cópia dos Projetos aprovados pela autarquia.

VI. Qual é o tempo estimado de espera para o atendimento?
Não havendo impedimentos ou imprevistos, o tempo de espera para o atendimento varia entre 15 a 30 minutos, a partir da busca no balcão de triagem.

VII. Qual é o prazo para a prestação do serviço?
Não havendo impedimentos ou imprevistos, o serviço é realizado nos seguintes prazos:
a) Para a vistoria ou orientação das instalações de montagem do padrão: até 3 dias úteis após a comprovação do pagamento.
b) Para realização do serviço: até 10 dias úteis para a ligação, contados a partir da data de aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares.

VIII. Qual é o custo?
a) A taxa desse serviço pode variar entre R$663,01 (em vias não asfaltadas), R$ 789,41 (na calçada) ou R$ 874,47 (em vias asfaltadas) conforme tabela de referência vigente, homologada pela Agência Reguladora ARES - PCJ. Caso a tabela de preços seja reajustada após o pedido do serviço e o cliente dê causa ao atraso da execução por falta de cumprimento ao padrão das instalações, é cobrada a diferença entre o valor da data do pedido e o valor reajustado. A diferença é lançada na próxima conta de água/esgoto a ser faturada.

IX. Qual é a forma de pagamento?
É emitida uma guia para pagamento em até 07 dias. Caso não seja quitada no prazo mencionado, o requerente deve solicitar a guia atualizada com novo vencimento, que também terá o prazo de 07 dias para pagamento. Se não ocorrer o pagamento da referida guia no prazo de vencimento e esta não for atualizada em até 90 dias, o pedido será cancelado e a documentação arquivada automaticamente.

X. Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
1. Solicitação: solicite à Sanebavi a realização do serviço, apresentando os documentos necessários.
2. Pagamento da taxa: efetue o pagamento da taxa referente ao serviço conforme as condições negociadas.
3. Montagem da caixa padrão do cavalete: monte a caixa padrão do cavalete conforme croqui fornecido pela autarquia.
4. Vistoria: após a montagem da caixa informe à Sanebavi através do telefone ou compareça na sede administrativa para que seja feita a vistoria. Caso a vistoria seja reprovada, o requerente será informado no local ou através de contato telefônico sobre o motivo da reprovação e providências corretivas necessárias. Após a correção da instalação por parte do requerente, este deverá solicitar uma nova vistoria através de contato telefônico informando o número do protocolo do serviço. Se esta comunicação não for efetuada, o processo ficará suspenso, aguardando o aviso do requerente. Após 90 dias do processo suspenso, o mesmo será encaminhado automaticamente para arquivo.
5. Interligação da ligação à rede pública: sendo aprovado, o serviço é realizado através do Departamento de Obras e Manutenção.

XI. Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Por enquanto não há como acompanhar este serviço pela internet, contudo, você pode entrar em contato com a Sanebavi para mais informações.

XII. Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
Competências e atribuições da Sanebavi
Lei Municipal 2.826/2005
Lei Municipal 2.878/2005

Regulamentação do Serviço
Portaria 129/2017

Agência Reguladora
Resolução ARES-PCJ nº 50
Resolução ARES-PCJ nº 539/2024

Normas Técnicas
ABNT NBR nº 5.626
ABNT NBR nº 12.218

XIII. Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

XIV. Qual é a forma de prestação do serviço?
O serviço é prestado através de meio presencial no endereço do imóvel.

XV. Onde posso apresentar as manifestações sobre a prestação do serviço?
a) As manifestações sobre o serviço podem ser apresentadas ao Setor de Atendimento ao Público através do telefone 0800 774 7123, e-mail atendimento.publico@sanebavi.com.br ou presencialmente. No ato do atendimento, você deve pedir um número de registro de protocolo, que será usado para acompanhar e comprovar sua solicitação.
b) A Ouvidoria pode ser acionada depois, somente quando os setores não resolverem o problema ou não atenderem satisfatoriamente à manifestação. O fornecimento do protocolo é imprescindível para a localização do chamado inicial e obrigatório para o registro da solicitação em nossa Ouvidoria.

Avaliar Serviço