Lançamento de esgoto doméstico gerado em indústrias (caminhão limpa fossa)

Carta de Serviços

Atualizado em: 05/05/2024 às 01h02

Serviços de esgoto

Lançamento de esgoto doméstico gerado em indústrias (caminhão limpa fossa)

I. O que é?
É o lançamento de efluentes domésticos (sanitários) em nossas Estações de Tratamento de Esgoto, gerados em indústrias que são transportados por caminhões limpa fossa de empresas privadas.

Restrições:

a) As empresas responsáveis pelo transporte dos efluentes devem possuir cadastro no sistema comercial da autarquia para a devida cobrança do serviço. Para isso, devem apresentar ao Setor de Atendimento ao Público presencialmente ou através de e-mail os seguintes documentos: cópia do Contrato Social, Estatuto Social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, Cadastro do CNPJ emitido pela Receita Federal e cópia do RG e CPF do proprietário/sócio administrador. Caso o cadastro seja realizado por terceiros (funcionários ou representantes das empresas), estes devem apresentar além dos documentos já mencionados, a cópia dos seus documentos pessoais (RG/CPF ou CNH) e Procuração simples em que o sócio administrador o autorize a solicitar o serviço.

b) Os efluentes devem possuir a caracterização de efluentes sanitários, conforme artigo 19 do Decreto nº 8.468/73, com DBO inferior a 700mg/l, DQO inferior a 1.500mg/l, BTEX ausente, Nitrogênio 50mg/l e Fósforo 20mg/l. Caso contrário, se a equipe da autarquia constatar qualquer irregularidade (no pH ou análise visual), o veículo é lacrado, os efluentes não são recebidos em nossas Estações de Tratamento de Esgoto e a CETESB é comunicada. Se a não conformidade for constatada após a descarga do caminhão, por intermédio das análises dos demais parâmetros citados, a empresa sofrerá sanções conforme regulamentação da autarquia.

c) São recebidos apenas os efluentes de indústrias situadas no município de Vinhedo.

d) Será permitido apenas o lançamento de efluentes domésticos (sanitários) na quantidade estipulada no Certificado de Aprovação de Destinação de Resíduos Industriais – CADRI.

e) Os caminhões transportadores devem ser utilizados exclusivamente para efluentes sanitários brutos, evitando a mistura com outros tipos de cargas que possam alterar as características próprias do efluente. Além disso, devem estar em perfeitas condições de uso, caso contrário, não é permitido o lançamento de efluentes em nossas estações.

II. Quando solicitar?
Quando a empresa responsável pelo caminhão limpa fossa precisa fazer o lançamento dos efluentes no sistema público de tratamento.

III. Onde realizar os lançamentos dos efluentes?
Na ETE Pinheirinho, situada à Avenida Ângelo Bravi, 230 – Jd. São Thomé.
Os dias e horários para recebimento dos caminhões são: de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00, sem exceções.
Telefone para contato: (19) 3876-5100

IV. Quem pode solicitar?
Empresas cadastradas no sistema comercial da autarquia.

V. Quais os documentos necessários?
O motorista do caminhão deve apresentar os seguintes documentos:
a) Declaração de Retirada de Esgoto Bruto devidamente preenchida com o nome, endereço, telefone e assinatura do representante da empresa, sendo certo que será realizado o contato telefônico entre um servidor da autarquia e o cliente para confirmar a realização do serviço. O modelo da declaração está disponível em nosso site no menu “Serviços: Documentos úteis”.

VI. Qual é o tempo estimado de espera para o atendimento?
Não havendo impedimentos ou imprevistos, o tempo de espera para o lançamento varia entre 20 e 30 minutos.

VII. Qual é o prazo para a prestação do serviço?
O serviço é realizado de forma imediata após o atendimento.

VIII. Qual é o custo?
A taxa desse serviço é cobrada no valor de R$19,47/m³ conforme tabela de referência vigente, homologada pela Agência Reguladora ARES – PCJ.

IX. Qual é a forma de pagamento?
O valor é cobrado através da emissão de uma conta com código de barras para pagamento, sendo que o período referente à cobrança é do dia 16 do mês anterior à 15 do mês atual.

X. Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
1. Solicitação: solicite à Sanebavi a autorização para o lançamento dos efluentes, apresentando os documentos necessários na ETE.
2. Lançamento dos efluentes: faça o lançamento transferindo os efluentes para a ETE.
3. Emissão da Ordem de Serviço: o responsável pelo recebimento faz o preenchimento da ordem de serviço e entrega uma via para o motorista do caminhão.
4. Fechamento mensal: o volume mensal lançado na ETE é informado para o Setor de Contas e Consumo emitir a conta para cada empresa que realizou os lançamentos de efluentes.
5. Pagamento: a empresa paga a conta até a data do vencimento.

XI. Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Por enquanto não há como acompanhar este serviço pela internet, contudo, você pode entrar em contato com a Sanebavi para mais informações.

XII. Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
Competências e atribuições da Sanebavi
Lei Municipal 2.826/2005
Lei Municipal 2.878/2005
Resolução 01/2020

Agência Reguladora
Resolução ARES-PCJ nº 50
Resolução ARES-PCJ nº 539/2024

Cetesb
Decreto nº 8.468/1976

XIII. Há prioridade para o atendimento?
Não.

XIV. Qual é a forma de prestação do serviço?
O serviço é prestado através de meio presencial na ETE.

XV. Onde posso apresentar as manifestações sobre a prestação do serviço?
a) As manifestações sobre o serviço podem ser apresentadas ao Setor de Atendimento ao Público através do telefone 0800 774 7123, e-mail atendimento.publico@sanebavi.com.br ou presencialmente. No ato do atendimento, você deve pedir um número de registro de protocolo, que será usado para acompanhar e comprovar sua solicitação.
b) A Ouvidoria pode ser acionada depois, somente quando os setores não resolverem o problema ou não atenderem satisfatoriamente à manifestação. O fornecimento do protocolo é imprescindível para a localização do chamado inicial e obrigatório para o registro da solicitação em nossa Ouvidoria.

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