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A Sanebavi iniciará 2019 com um grande
programa que possibilitará aos contribuintes a regularização de débitos em
condições especiais. Projeto de lei complementar com a respectiva ação foi
aprovada nesta quarta-feira, 19, pela Câmara de Vereadores.



“O objetivo é recuperar para o erário esses
valores devidos, bem como possibilitar ao contribuinte as condições para que
possam quitar esses valores, que serão aplicados pela Prefeitura em áreas como
Educação, Saúde e Segurança”, destacou o prefeito Jaime Cruz.



“Pretendemos aumentar o volume de ingresso
de recursos financeiros na autarquia, combatendo a inadimplência e recuperando
esses recursos para que possamos investir em Saneamento Básico”, completou o
superintendente da Sanebavi, Ricardo Facchini Rodrigues.



Programa de
Parcelamento Incentivado – Sanebavi



O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
– da Sanebavi visa o recolhimento de débitos de água e esgoto vencidos até 31
de dezembro deste ano. A formalização poderá ser feita também a partir de 7 de
janeiro, na Rua Riachuelo, 249, na Vila Planalto. Há opções de pagamento à
vista e ou parcelados em até 120 vezes, também com descontos que podem chegar a
100% da multa moratória e dos juros de mora.



Assim como no programa da Prefeitura, a
renegociação com a Sanebavi considera o valor mínimo de R$ 50,00 para parcelas
com pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas. A formalização poderá
ocorrer em até 90 dias após a entrada em vigor da lei complementar.



Programa
Especial de Regularização Fiscal – Prefeitura



Denominado Programa Especial de
Regularização Fiscal – PERF 2019, a ação da Prefeitura tem início já no retorno
do recesso, a partir de 7 de janeiro, quando os contribuintes inadimplentes
poderão procurar a Secretaria da Fazenda, em novo endereço, na Rua Monteiro de
Barros, 530, para formalizar a adesão. No caso de dívidas já executadas, será
necessário procurar o setor específico no prédio da Prefeitura, na Humberto
Pescarini, 330.



As dívidas poderão ser parceladas de 12 a
120 parcelas, com descontos na multa moratória e nos juros que podem chegar a
100%. Há também a opção de pagamento à vista. Poderão participar munícipes com
dívidas geradas até 31 de dezembro deste ano. O prazo para ingresso no programa
será de 90 dias a partir da publicação, que ocorre nesta sexta-feira, 21. O valor
mínimo das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 no caso de pessoas
físicas e de R$ 100,00 para pessoas jurídicas.



Consulta
online



O Programa Especial de Regularização Fiscal
– PERF 2019 – da Prefeitura foi estabelecido pela Lei Complementar 163/2018. Já
o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – da Sanebavi foi constituído pela
Lei Complementar 164/2018. Ambas podem ser consultadas na edição extra desta
sexta-feira, 21, do Boletim Municipal. A versão digital está disponível em http://www.vinhedo.sp.gov.br/arquivos/?wpdmc=boletim-municipal