Ir para o conteúdo

A Sanebavi iniciou 2019 com um grande programa que possibilita aos
contribuintes a regularização de débitos em condições especiais. O mesmo se
aplica à Prefeitura de Vinhedo. Projetos de lei complementar com as respectivas
ações foram aprovadas pela Câmara de Vereadores.



“O objetivo é recuperar para o erário esses valores devidos, bem
como possibilitar ao contribuinte as condições para que possam quitar esses
valores, que serão aplicados pela Prefeitura em áreas como Educação, Saúde e
Segurança”, destacou o prefeito Jaime Cruz.



“Pretendemos aumentar o volume de ingresso de recursos financeiros
na autarquia, combatendo a inadimplência e recuperando esses recursos para que
possamos investir em Saneamento Básico”, completou o superintendente da
Sanebavi, Ricardo Facchini Rodrigues.



Programa Especial de
Regularização Fiscal – Prefeitura



Denominado Programa Especial de Regularização Fiscal – PERF 2019,
a ação da Prefeitura teve início no retorno do recesso, dia 7. Os contribuintes
inadimplentes podem procurar a Secretaria da Fazenda, em novo endereço, na Rua
Monteiro de Barros, 530, para formalizar a adesão. No caso de dívidas já
executadas, será necessário procurar o setor específico no prédio da
Prefeitura, na Humberto Pescarini, 330.



As dívidas podem ser parceladas de 12 a 120 parcelas, com
descontos na multa moratória e nos juros que podem chegar a 100%. Há também a
opção de pagamento à vista. Poderão participar munícipes com dívidas geradas
até 31 de dezembro deste ano. O prazo para ingresso no programa é de 90 dias. O
valor mínimo das parcelas não pode ser inferior a R$ 50,00 no caso de pessoas
físicas e de R$ 100,00 para pessoas jurídicas.



Programa de Parcelamento
Incentivado – Sanebavi



O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – da Sanebavi visa o
recolhimento de débitos de água e esgoto vencidos até 31 de dezembro deste ano.
A formalização teve início no dia 7 e pode ser feita na sede da autarquia, na
Rua Riachuelo, 249, na Vila Planalto. Há opções de pagamento à vista e ou
parcelados em até 120 vezes, também com descontos que podem chegar a 100% da
multa moratória e dos juros de mora.



Assim como no programa da Prefeitura, a renegociação com a
Sanebavi considera o valor mínimo de R$ 50,00 para parcelas com pessoas físicas
e R$ 100,00 para pessoas jurídicas. A formalização poderá ocorrer em até 90
dias após a entrada em vigor da lei complementar.



Consulta online



O Programa Especial de Regularização Fiscal – PERF 2019 – da
Prefeitura foi estabelecido pela Lei Complementar 163/2018. Já o Programa de
Parcelamento Incentivado – PPI – da Sanebavi foi constituído pela Lei
Complementar 164/2018. Ambas podem ser consultadas na edição extra de 21 de
dezembro de 2018 do Boletim Municipal. A versão digital está disponível em http://www.vinhedo.sp.gov.br/arquivos/?wpdmc=boletim-municipal