Declaração de bens (manual)

Pessoal

Atualizado em: 30/04/2025 às 04h01

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O art. 13. das Leis nº 8.249/1992 e 14.230/2021, estabelece que o agente público deve apresentar a declaração de bens nas seguintes ocasiões:
- No ato da posse em cargo efetivo ou em comissão;
- Na data em que deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função;
- Anualmente para atualização.

Em atendimento à referida legislação, preencha o formulário abaixo, que será arquivado no seu prontuário junto ao Setor de Pessoal.

Se você declara anualmente à Receita Federal, deve enviar a sua declaração através de outro formulário, clique aqui.

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Formulários Vinculados

Declaração de Bens (manual)

Este formulário se aplica exclusivamente aos agentes públicos que não são declarantes de imposto de renda da pessoa física.

Se você declara anualmente à Receita Federal, deve enviar a sua declaração através de outro formulário, clique aqui.

Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.

Avaliar Formulário

DADOS DA DECLARAÇÃO

Tipo de declaração

Anual (atualização) Ingresso (posse/admissão) Desligamento

Exercício declarado (ano-calendário)

IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO

Nome Completo

CPF

Matrícula

E-mail

Telefone

Celular

ENDEREÇO

Logradouro

Número do imóvel

Bairro

CEP

Cidade

Estado

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE DEPENDENTES

Você possui dependentes?

Quantos dependentes você possui?

DEPENDENTE 1

Nome

Grau de dependência

Especifique "OUTROS"

CPF

Data de Nascimento

Nível de escolaridade

DEPENDENTE 2 (se não tiver, deixar as informações em branco)

Nome

Grau de dependência

Especifique "OUTROS"

CPF

Data de Nascimento

Nível de escolaridade

DEPENDENTE 3 (se não tiver, deixar as informações em branco)

Nome

Grau de dependência

Especifique "OUTROS"

CPF

Data de Nascimento

Nível de escolaridade

DEPENDENTE 4 (se não tiver, deixar as informações em branco)

Nome

Grau de dependência

Especifique "OUTROS"

CPF

Data de Nascimento

Nível de escolaridade

BENS IMÓVEIS

Você possui bens imóveis?

Informe o(s) endereço(s) completo(s) , data da aquisição e valor da aquisição

Informe o valor total dos seus bens imóveis

BENS MÓVEIS

Você possui bens móveis?

Informe os bens móveis que possui, bem como o valor de cada um e data de aquisição.

Informe o valor total dos seus bens móveis

APLICAÇÕES, INVESTIMENTOS, RENDIMENTOS, VALOR EM ESPÉCIE

Você possui dinheiro, títulos, ações aplicados em Caderneta de poupança, aplicação de renda fixa (CDB, RDB e outros), Fundo de Investimento Financeiro (FIF), Fundo de Capitalização, outros?

Informe os dados sobre suas fontes de renda. Em caso de contas bancárias, títulos, especificar o Banco, conta, agência, entre outras informações necessárias.

Valor total das aplicações, investiomentos, rendimentos.

DÍVIDAS

Foram contraídas dívidas (financiamentos, empréstimos, etc) no exercício declarado?

Informe as dívidas contraídas e seus respectivos valores.

DECLARAÇÕES E TERMOS DE CIÊNCIA

Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e estou ciente que em caso de informações falsas estarei sujeito à pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos termos do § 3º do artigo 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Ciente

Declaração sobre a renda - pessoa física (Receita Federal)

Não sou declarante de Imposto de Renda da Pessoa Física.