Declaração de bens (Imposto de Renda)

Pessoal

Atualizado em: 30/04/2025 às 03h01

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O art. 13. das Leis nº 8.249/1992 e 14.230/2021, estabelece que o agente público deve apresentar a declaração de bens nas seguintes ocasiões:
- No ato da posse em cargo efetivo ou em comissão;
- Na data em que deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função;
- Anualmente para atualização.

Em atendimento à referida legislação, preencha o formulário abaixo, que será arquivado no seu prontuário junto ao Setor de Pessoal.

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Declaração de Bens (Imposto de Renda)

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Ingresso (posse/admissão) Anual (atualização) Desligamento

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IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO

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Logradouro

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Bairro

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Cidade

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IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

Envie aqui a sua declaração do imposto de renda submetida à Receita Federal

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DECLARAÇÕES E TERMOS DE CIÊNCIA

Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e estou ciente que em caso de informações falsas estarei sujeito à pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos termos do § 3º do artigo 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992

Ciente