O Conselho Municipal de Regulação e Controle Social (CMRCS) foi criado através da Lei nº 3.605, de 03 de abril de 2014. Trata-se de um órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ, no âmbito do município de Vinhedo, competindo-lhe:
I - avaliar as propostas de fixação, revisão e reajusta tarifário dos serviços de saneamento básico no âmbito do município (para consultar os documentos pertinentes, clique aqui);
II - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviço;
III- elaborar, deliberar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas posteriores alterações.
MEMBROS
Os membros do CMRCS são nomeados através de Decreto Municipal.
Conforme art. 4º da Lei de criação, nº...