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Objeto: Realização de repasse financeiro pela SANEBAVI ao Município de Vinhedo, no valor de R$ 1.116.421,47 (um milhão, cento e dezesseis mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos).

Finalidade: Nos termos descritos no Processo Administrativo da Prefeitura Municipal de Vinhedo nº 9478/2026 o aporte financeiro descrito na Clausula Primeira visa garantir o 6º aditamento do Contrato nº 14/2024 a ser firmado com a empresa Jofegê Pavimentação e Construção Ltda., decorrente da Concorrência Pública nº 12/2023, cujo objeto é a “contratação de empresa de engenharia para execução de serviço de recapeamento asfáltico, reforma e construção de reservatório de água e estação de tratamento de água em diversos locais do município de Vinhedo/SP”

Destaca-se que conforme planilha orçamentária, o referido aditamento compreende as seguintes obras componentes do sistema de abastecimento de água do município:

Item	Descrição	Valor acrescido no 6º Aditamento
4	Ampliação da ETA II	R$ 1.116.421,47
	Total	R$ 1.116.421,47

Base legal:
Lei 4.257, de 15 de março de 2024 - dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio entre o Município de Vinhedo e a autarquia SANEBAVI (Saneamento Básico de Vinhedo), e dá outras providências.
Lei 4.276, de 23 de abril de 2024 - altera a Lei n.° 4.257, de 15 de março de 2024, que dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio entre o Município de Vinhedo e a autarquia SANEBAVI (Saneamento Básico de Vinhedo), e dá outras providências.
Lei 4.387, de 22 de outubro de 2025 - altera a Lei n.º 4.257, de 15 de março de 2024, que dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio entre o Município de Vinhedo e a autarquia SANEBAVI (Saneamento Básico de Vinhedo), e dá outras providências.