Inscrição no Programa “Caixa d’água para todos”

Carta de Serviços

Atualizado em: 08/05/2024 às 17h10

Responsabilidade Social

Inscrição no Programa “Caixa d’água para todos”

I. O que é?
É a solicitação de inscrição no Programa Caixa D’Água para Todos, que consiste no fornecimento, pela Sanebavi, de um kit composto de caixa d’água de 500 litros e as demais peças envolvidas para instalação, como boia, registros, conexões e canos.

II. Quando solicitar?
Quando o cliente cumprir com todos os requisitos para inscrição no programa.

III. Onde solicitar?

Canais de Solicitação
Presencial	Rua Nove de Julho, 533 - Centro – mediante agendamento OBRIGATÓRIO através do link disponível no site www.sanebavi.com.br
E-mail	atendimento.publico@sanebavi.com.br Informar o serviço solicitado, o número da conta e o endereço.

IV. Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa que estiver inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚnico), do Governo Federal e tenha renda familiar de até 3 salários mínimos e cumpra todos os requisitos do referido programa.

V. Quais são os documentos necessários (cópias)?
a) Cópia do RG e CPF do requerente. Caso o mesmo não seja o proprietário, deverá ser apresentada a autorização do mesmo para realização da inscrição.
b) Cópia da conta de água/esgoto.
c) Matrícula atualizada do imóvel (expedida em até 90 dias), ou contrato de compra e venda, ou contrato de locação, ou qualquer outro documento indicativo da legitimidade de posse.
d) Folha resumo do CadÚnico (retirada na Secretaria de Assistência Social)

VI. Qual é o tempo estimado de espera para o atendimento?
a) De forma presencial, não havendo impedimentos ou imprevistos, o tempo de espera para o atendimento varia entre 15 a 30 minutos, a partir da busca no balcão de triagem.
b) Através de e-mail o prazo para a leitura do mesmo é de até 06 dias úteis.

VII. Qual é o prazo para a prestação do serviço?
Não havendo impedimentos ou imprevistos, a caixa d’água é fornecida em até 45 dias úteis a partir da data de abertura do protocolo.

VIII. Qual é o custo?
Esse serviço não tem custo.

IX. Quais são as etapas para o processamento ou oferecimento do serviço?
1. Agendamento da solicitação: agende o atendimento junto à Sanebavi através do site para a solicitação de inscrição no programa, informando o número da conta, endereço do imóvel e telefone/e-mail para contato.
2. Abertura de Protocolo: após o agendamento, comparecer no dia, local e horário indicado para a solicitação. O pedido é registrado no sistema e o número de protocolo é informado ao requerente.
3. Análise técnica: o setor competente verifica se o cliente se enquadra em todos os critérios.
4. Fornecimento da caixa d’água: se enquadrando nos critérios, o cliente recebe a caixa d’água e os devidos componentes acessórios.

X. Como posso acompanhar o andamento do serviço?
Por enquanto não há como acompanhar este serviço pela internet, contudo, você pode entrar em contato com a Sanebavi para mais informações.

XI. Quais são as normas e/ou legislações que regulam o serviço?
Competências e atribuições da Sanebavi
Lei Municipal 2.826/2005
Lei Municipal 2.878/2005

Regulamentação do Serviço
Lei 3.970/2021

XII. Há prioridade para o atendimento?
No atendimento presencial tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.

XIII. Qual é a forma de prestação do serviço?
O serviço é prestado através de meio presencial.

XIV. Onde posso apresentar as manifestações sobre a prestação do serviço?
a) As manifestações sobre o serviço podem ser apresentadas ao Setor de Atendimento ao Público através do telefone 0800 774 7123, e-mail atendimento.publico@sanebavi.com.br ou presencialmente. No ato do atendimento, você deve pedir um número de registro de protocolo, que será usado para acompanhar e comprovar sua solicitação.
b) A Ouvidoria pode ser acionada depois, somente quando os setores não resolverem o problema ou não atenderem satisfatoriamente à manifestação. O fornecimento do protocolo é imprescindível para a localização do chamado inicial e obrigatório para o registro da solicitação em nossa Ouvidoria.

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