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Objeto: Aporte financeiro realizado pela SANEBAVI, no valor de R$ 5.654.184,07 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e sete centavos), ao Município de Vinhedo, que será destinado à contratação de empresa especializada para reforma e ampliação da captação, elevatória e adutora do Rio Capivari, nos termos descritos nos processos administrativos nº 47101/2024, 47081/2024 e 49021/2024 (Prefeitura Municipal de Vinhedo) e 156/2024 (Sanebavi), em parcela única, conforme previsão na Lei Municipal nº 4.300/2024.

Base legal: Lei 4.300, de 01 de julho de 2024 - dispõe sobre a autorização para que a Saneamento Básico Vinhedo (SANEBAVI) realize aporte financeiro ao Município de Vinhedo para enfrentamento da crise hídrica, bem como a promover a alteração/inclusão nas Leis Municipais nº 4.011, de 18 de dezembro de 2021 - Plano Plurianual (PPA), nº 4.206, de 30 de junho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nº 4.249, de 18 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.

Data do repasse: 05/07/2024
 

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Prestação de contas: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO

Dispensa de Licitação: 29/2024
Empresa contratada: Verdebianco Engenharia Ltda.
Contrato: 047/2024
Valor contratado: R$ 5.541.069,08 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e um mil, sessenta e nove reais e oito centavos)
Observação: Na prestação de contas foi identificado que o valor total pago a empresa contratada foi de R$ 5.541.069,08. Portanto, a diferença de R$ 113.114,99 (cento e treze mil, cento e quatorze reais e noventa e nove centavos) foi devolvida pela Prefeitura, incluindo os rendimentos bancários no período que o valor ficou aplicado, totalizando a devolução de R$ 213.537,38 (08/05/25) e R$ 84,30 (09/05/25).