Programa Caixa D’água para Todos: confira os detalhes e quem pode ser atendido

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Na última quinta-feira (22), foi publicada no Boletim Municipal a Lei nº 3.970, de 15 de abril de 2021, que criou o Programa “Caixa D’água para Todos”. O mesmo consiste no fornecimento, pela Sanebavi, de um kit composto de caixa d’água de 500 litros e as demais peças envolvidas para instalação, como boia, registros, conexões e canos. A distribuição será para famílias em situação de vulnerabilidade social da cidade, inclusive as cadastradas no programa Tarifa Social de Água.

Para solicitar o atendimento ao Programa, o munícipe deve preencher os seguintes requisitos:

  • Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚnico), do Governo Federal;
  • Ter renda familiar de até 3 salários mínimos;
  • Estar com o pagamento das contas de água em dia;
  • Morar em imóvel residencial;
  • Não possuir nenhuma caixa d’água no terreno.

Além desses requisitos, é necessário que o imóvel possua estrutura para suportar o peso da caixa d’água. A instalação será de responsabilidade dos moradores, sendo que a Sanebavi, apenas fornecerá o kit dos materiais.

Atendendo aos requisitos citados acima, será necessário entrar em contato com o Setor de Atendimento ao Público através do e-mail atendimento.publico@sanebavi.com.br encaminhando a cópia dos seguintes documentos:

  • RG e CPF;
  • Cópia da conta de água/esgoto;
  • Matrícula atualizada do imóvel (expedida em até 90 dias), ou contrato de compra e venda, ou contrato de locação, ou qualquer outro documento indicativo da legitimidade de posse;
  • Autorização do proprietário do imóvel quando este não for o próprio solicitante.

A Sanebavi está tramitando os processos para abertura da licitação para aquisição dos kits, por isso, efetivado o cadastro, o requerente deverá aguardar o encerramento do processo licitatório para receber o seu kit.

As dúvidas podem ser esclarecidas através do telefone (19) 3826-8499. Para consultar a referida lei, clique aqui.