Superior Tribunal de Justiça decreta legalidade dos poços artesianos em Vinhedo

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Após longos embates nos tribunais, o contrato de prestação de serviços de perfuração de poços artesianos e exploração de águas subterrâneas de Vinhedo foi considerado legal, do ponto de vista jurídico e operacional, e consequentemente, foi julgado improcedente a ação popular de 1999, que pedia a suspensão do contrato com a então empresa Constrolli (que depois constituiu, em Vinhedo, a empresa Águas de Vinhedo). 

 

A decisão saiu na última quinta-feira, dia 15, por unanimidade, no Superior Tribunal de Justiça, com os votos favoráveis dos Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e do relator Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho. Na decisão, o relator aponta que o recurso especial, por unanimidade, foi aceito, restabelecendo a sentença de 1º grau que decretou a improcedência da ação popular.

 

O prefeito de Vinhedo Jaime Cruz considerou muito importante esta decisão da Justiça, já que o governo sempre defendeu a legalidade do processo e, acima de tudo, a importância dos poços artesianos no sistema de captação e distribuição de água na cidade. “É uma vitória, sem dúvida, do povo de Vinhedo. Esta decisão que atesta a legalidade do processo e, mais do que isso, a cessão dos poços à municipalidade a partir de segunda-feira, é fundamental para o nosso plano de abastecimento e distribuição de água em Vinhedo, especialmente neste momento de estiagem que vivemos no Estado”, afirmou o prefeito Jaime Cruz.

 

 Em 1999, a Prefeitura realizou uma Concorrência Pública para contratação de empresa para perfuração de poços artesianos e exploração de águas subterrâneas. Uma moradora de Vinhedo entrou com uma ação popular contra a Prefeitura, requerendo uma liminar para suspensão da contratação. Esta liminar foi deferida, alegando que teria sido ferido o princípio da isonomia, direcionamento da licitação e prejuízo ambiental. 

 

Após a apresentação de laudos periciais, defesa da empresa e da Prefeitura de Vinhedo, a ação foi julgada improcedente em 1ª instância, em Vinhedo. Na sequência, a ação foi objeto de recurso de apelação e, por 2 votos a 1, foi revertido a sentença e, no Tribunal de Justiça de São Paulo, julgada procedente. Após este julgamento, a empresa Águas de Vinhedo e o ex-prefeito Milton Serafim buscaram ingressar no processo como terceiros interessados, já que até então não faziam parte do processo.

 

Entretanto, o recurso de embargos de declaração apresentados tanto pela empresa como pelo ex-prefeito, que em tese interrompeu o prazo para ingresso de outros recursos, não foi conhecido e quando a Prefeitura de Vinhedo ingressou com o seu recurso, de embargos infringentes, tendo em vista que o julgamento não foi unânime, esse novo recurso foi considerado intempestivo.

 

Em julho de 2009, a Prefeitura de Vinhedo, então, entrou com o recurso especial no Tribunal de Justiça de São Paulo, que não foi aceito. Posteriormente, o município entrou com um agravo de instrumento e, concomitantemente, com uma medida cautelar (nº 17066) no Superior Tribunal de Justiça para atribuição de efeito suspensivo a possível execução do processo que determinava o fechamento dos poços artesianos.  A medida cautelar foi julgada procedente e foi atribuído efeito suspensivo a todos os andamentos do processo.

 

Em 2012, o recurso de agravo de instrumento foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça que, concordando com os argumentos da Prefeitura, em especial ao interesse social e a necessidade de abastecimento da água, bem como pelas nulidades processuais e pela flagrante improcedência da ação, julgou procedente o agravo que determinou o processamento do recurso especial, então apresentado em 2009.

 

Sendo assim, esse recurso especial, julgado na data de ontem, concede toda a legalidade da contratação efetuada em 1999.

 

 

 

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