Programa de liquidação incentivada de débitos termina no próximo dia 31

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O contribuinte que está com dívidas inscritas até 31 de dezembro de 2010, referente à cobrança de água, esgoto e demais serviços prestados pela autarquia Sanebavi (Saneamento Básico Vinhedo) ainda pode se beneficiar através do PSLI (Programa SANEBAVI de Liquidação Incentivada). O prazo para o contribuinte que quer fazer o acordo vai até o próximo dia 31 deste mês de outubro.
Para o superintendente da Sanebavi Odair Seraphim (Canjica) o Programa já beneficiou diversos contribuintes no pagamento das dívidas de água e esgoto. O prazo deverá ser prorrogado por mais 180 dias.“São várias as opções de parcelamentos como, pagamento único com desconto de 100% de multas e juros moratórios e parcelamentos que variam de 12 a 60 parcelas, com descontos de 25% a 80% de multas e juros moratórios”, disse Canjica.
 
O programa de liquidação de débitos
 
O programa autoriza a retirada das multas e juros moratórios dos inadimplentes. Apenas os contribuintes que estiverem em dia no pagamento do deste ano de 2011 podem se beneficiar e formalizar o acordo junto à Sanebavi.
Sobre os débitos existentes incluídos no Programa incidirão multa moratória, juros de mora e atualização monetária até a data da formalização do pedido de ingresso, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
 
Formas de parcelamento
O pagamento da dívida poderá ser realizado em parcela única, com desconto de 100% (multas e juros). Em 12 parcelas mensais e consecutivas, com os descontos de 80 % do valor dos juros moratórios e multa moratória; Em até 24 parcelas, com descontos de 60% (juros e multas). Em 36 parcelas, com descontos de 40% do valor das multas e juros. Em 48 vezes com descontos de 30% ou ainda em até 60 parcelas, com descontos de 25% do valor dos juros e multa moratória.
Nos casos de parcelamentos, os valores relativos às custas processuais deverão ser recolhidos integralmente na primeira parcela. Os valores das prestações não poderão ser inferiores a R$ 30,00 para pessoas físicas; R$ 100,00 para pessoas jurídicas. O pagamento fora do prazo determinado implicará em cobrança da multa moratória, acréscimo de juros e correção monetária. Caso a inadimplência ocorra por dois meses consecutivos, o usuário será excluído do Programa de Liquidação Incentivada.
Para se beneficiar o contribuinte deve procurar a seção de atendimento, localizada na Rua Riachuelo, nº 249 – Vila Planalto no horário das 8h às 17h, munido de documentos pessoais (CPF e RG), caso o requerente não seja o proprietário do imóvel, deve-se apresentar procuração do mesmo o autorizando a representá-lo perante Sanebavi e também o contrato de locação.
 
 
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