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LEIS E DECRETOS
Leis
Portaria
Decreto
Resolução
LEIS
119/2012
Dispõe sobre o parcelamento em ate 120 (cento e vinte) parcelas de dívidas de consumidores juntos à Autarquia Municipal Sanebavi
119/2012
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, o Plano Municipal de Saneamento Básico de Vinhedo, e dá outras providências.
46/2004
Cria a Autarquia Municipal Sanebavi - Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências
2768/2004
Dispõe sobre atribuições e competências da Saneamento Básico Vinhedo - Sanebavi
2826/2005
Dispõe sobre as atribuições e competências da Autarquia Municipal Sanebavi, e dá outras providências.
2878/2005
Dispõe sobre alteração dos artigos 4°, 7°, 15, 16, 31, 33, 47, 53, 54, 56 e 84 da Lei Municipal n° 2.826, de 01 de fevereiro de 2005.
3172/2008
Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Parceria e Doação, visando à implantação de sistema de coleta e afastamento de esgotos sanitários no Condomínio Estância Marambaia, Loteamento Sol de Vinhedo e Distrito Industrial celebrado com a autarquia Municipal Sanebavi - Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.
152/2017
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal Sanebavi - Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.
Portaria
129/2017
Dispõe sobre o novo modelo padrão de “abrigo de cavalete de ligação de água” ou “caixa de proteção para hidrômetros”, a ser exigido do usuário do sistema de abastecimento de água.
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61/2011
Dispõe sobre a regulamentação de procedimentos para a análise de requerimentos de revisão de contas de água e esgoto, serviços e aferição de hidrômetros.
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Decreto
2020/216
Estabelece o prazo da ligação domiciliar de esgoto na rede pública coletora no Bairro Altos do Morumbi
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2020/216
Estabelece o prazo da ligação domiciliar de esgoto na rede pública coletora no Condomínio Marambaia.
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2020/216
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência disposto no art. 9.° do Decreto Municipal n.° 110, de 19 de maio de 2020 ” Operação Estiagem 2020.
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110/2020
Dispõe sobre a decretaçào da Operação Estiagem 2020
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57/2019
Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei Complementar Municipal n. 119, de 28 de novembro de 2012, e dá outras providências.
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Resolução
Resolução ARES-PCJ nº_368_2020
Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Vinhedo e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 284/2019
Dispõe sobre o reajuste anual dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Vinhedo e dá outras providências.
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Resolução 2020/01
Dispõe sobre a instalação, manutenção e funcionamento de unidade líquida de sedimentação e digestão.
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Resolução 2019/01
Dispõe sobre a proibição de instalação, manutenção e funcionamento junto as torres de caixas d’agua e demais propriedades da SANEBAVI, de antenas de telefonia móveis e ou transmissão de sinais, e quaisquer serviços de telecomunicações, e dá outras providências.
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Resolução 2015/03
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 49, parágrafos 2° e 3° da Lei Municipal nº 2.826/05 e dá outras providências
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234/2018
Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Vinhedo - SP, e dá outras providências.
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