LEIS E DECRETOS

LEIS

184/2021

Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos - PERD/2021 com o opções de negociação em até 120 parcelas.

119/2012

Dispõe sobre o parcelamento em ate 120 (cento e vinte) parcelas de dívidas de consumidores juntos à Autarquia Municipal Sanebavi

119/2012

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, o Plano Municipal de Saneamento Básico de Vinhedo, e dá outras providências.

46/2004

Cria a Autarquia Municipal Sanebavi - Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências

2768/2004

Dispõe sobre atribuições e competências da Saneamento Básico Vinhedo - Sanebavi

2826/2005

Dispõe sobre as atribuições e competências da Autarquia Municipal Sanebavi, e dá outras providências.

2878/2005

Dispõe sobre alteração dos artigos 4°, 7°, 15, 16, 31, 33, 47, 53, 54, 56 e 84 da Lei Municipal n° 2.826, de 01 de fevereiro de 2005.

3172/2008

Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Parceria e Doação, visando à implantação de sistema de coleta e afastamento de esgotos sanitários no Condomínio Estância Marambaia, Loteamento Sol de Vinhedo e Distrito Industrial celebrado com a autarquia Municipal Sanebavi - Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.

152/2017

Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e funcional da Autarquia Municipal Sanebavi - Saneamento Básico Vinhedo e dá outras providências.

Portaria

129/2017

Dispõe sobre o novo modelo padrão de “abrigo de cavalete de ligação de água” ou “caixa de proteção para hidrômetros”, a ser exigido do usuário do sistema de abastecimento de água.

61/2011

Dispõe sobre a regulamentação de procedimentos para a análise de requerimentos de revisão de contas de água e esgoto, serviços e aferição de hidrômetros.

Decreto

2020/216

Estabelece o prazo da ligação domiciliar de esgoto na rede pública coletora no Bairro Altos do Morumbi

2020/216

Estabelece o prazo da ligação domiciliar de esgoto na rede pública coletora no Condomínio Marambaia.

2020/216

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência disposto no art. 9.° do Decreto Municipal n.° 110, de 19 de maio de 2020 ” Operação Estiagem 2020.

110/2020

Dispõe sobre a decretaçào da Operação Estiagem 2020

57/2019

Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei Complementar Municipal n. 119, de 28 de novembro de 2012, e dá outras providências.

Resolução

Resolução ARES-PCJ nº_368_2020

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Vinhedo e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 284/2019

Dispõe sobre o reajuste anual dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Vinhedo e dá outras providências.

Resolução 2020/01

Dispõe sobre a instalação, manutenção e funcionamento de unidade líquida de sedimentação e digestão.

Resolução 2019/01

Dispõe sobre a proibição de instalação, manutenção e funcionamento junto as torres de caixas d’agua e demais propriedades da SANEBAVI, de antenas de telefonia móveis e ou transmissão de sinais, e quaisquer serviços de telecomunicações, e dá outras providências.

Resolução 2015/03

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 49, parágrafos 2° e 3° da Lei Municipal nº 2.826/05 e dá outras providências

234/2018

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos Demais Serviços a serem aplicados no Município de Vinhedo - SP, e dá outras providências.

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