Sanebavi intensifica fiscalização de ligações de esgoto e águas pluviais

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A autarquia Sanebavi – Saneamento Básico Vinhedo – preocupada com os problemas ocasionados pelas ligações clandestinas nas redes de águas pluviais e rede de esgoto intensificou a fiscalização para detectar possíveis irregularidades nas ligações residenciais. A medida tornou-se necessária após a verificação de entupimentos em pontos na cidade e em decorrência ao desabamento na Rua Theodoro Sebastião Pisoni, que dá acesso principal ao Jardim Miriam.
Segundo a equipe técnica, as galerias de águas pluviais são tubulações que devem receber apenas água de chuva, ou a água que escorre por ralos e bueiros das ruas, mas, muitas vezes, o esgoto doméstico também entra nesta rede por meio de ligações clandestinas. A situação inversa acontece com a mesma frequência, com as ligações de águas pluviais coletadas em quintais e encaminhados á rede de esgoto.
Os danos causados pelas ligações clandestinas, além de prejudicar o meio ambiente, acabam, prejudicando o próprio infrator. “O correto é que a tubulação de esgoto das residências seja conectada à rede de coleta, para então seguir a estação de tratamento de esgoto. Algumas pessoas acabam fazendo a ligação de esgoto das residências em qualquer tubulação, sem saber do que se trata e as conseqüências podem ser desastrosas. Da mesma maneira, conectar a tubulação que leva água de chuva na rede de esgoto acarretará no aumento do fluxo de esgoto na estação, o que prejudica o tratamento”, comentou Miguel Wilson Aliotto, diretor de planejamento da Sanebavi.
O superintendente, Odair Seraphim – Canjica, ressaltou que o trabalho da autarquia será de orientação e de educação ambiental, além da fiscalização de possíveis irregularidades. “A Sanebavi vem trabalhando na direção de tomar todas as medidas possíveis e cabíveis para minimizar o problema das ligações clandestinas. A população precisa estar ciente dos danos causados por estas irregularidades”, afirmou Canjica.
O departamento jurídico da autarquia informou que, além das consequências ambientais, o infrator deverá responder perante a Lei nº 2826, de 01 de fevereiro de 2005, que proíbe o despejo de águas pluviais na canalização de esgotos sanitários, bem como a interligação dos dois sistemas.
 
 
LEI Nº 2826
 
De acordo com a Lei, o usuário é obrigado a reparar e substituir, dentro do prazo que lhe for fixado na respectiva notificação, qualquer canalização ou aparelho que se constate estar defeituoso, ocasionando o desperdício ou contaminação da água. A penalidade aplicada ao infrator, segundo o Art. 83 da Lei, será o imediato corte no fornecimento de água, aplicação de multa equivalente a três vezes o valor do preço público da ligação de água. “Este serviço cortado por infração à Lei só será restabelecido mediante pagamento e efetivo cumprimento das determinações estabelecidas pela Sanebavi para o correto enquadramento as normas vigentes, explicou o departamento jurídico.
 
 
 
 
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